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TERMOS DE USO — MINHALOCADORA

Última atualização: 15 de setembro de 2026

Bem-vindo à MinhaLocadora.

Estes Termos de Uso estabelecem as regras para acesso e utilização da plataforma MinhaLocadora, disponível nos domínios minhalocadora.com, minhalocadora.com.br, seus subdomínios, aplicações e demais serviços vinculados.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, a Empresa Parceira declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observá-los.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade da MinhaLocadora, disponível em:

minhalocadora.com.br/privacidade

1. DEFINIÇÕES

Para facilitar a compreensão destes Termos, adotamos as seguintes definições:

1.1. MinhaLocadora

Plataforma tecnológica SaaS destinada à gestão de empresas e profissionais que realizam locação de produtos, equipamentos e outros bens.

1.2. Plataforma

Conjunto de sites, sistemas, aplicativos, APIs, páginas, funcionalidades e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela MinhaLocadora.

1.3. Empresa Parceira

Pessoa física empresária, profissional ou pessoa jurídica que cria uma conta e utiliza a MinhaLocadora para administrar sua atividade de locação.

1.4. Cliente Final

Pessoa física ou jurídica atendida pela Empresa Parceira por meio de sua própria atividade comercial.

O Cliente Final da Empresa Parceira não se torna cliente contratante da MinhaLocadora pelo simples fato de seus dados ou sua reserva serem processados pela Plataforma.

1.5. Conta

Ambiente individual da Empresa Parceira dentro da MinhaLocadora, incluindo seus dados, configurações, usuários, permissões e informações relacionadas.

1.6. Usuário

Pessoa autorizada pela Empresa Parceira a acessar total ou parcialmente sua Conta.

1.7. Plano

Modalidade de assinatura da MinhaLocadora que determina funcionalidades, limites, recursos e condições comerciais aplicáveis à Conta.

1.8. Assinatura

Contratação periódica de um Plano da MinhaLocadora.

2. OBJETO DESTES TERMOS

A MinhaLocadora fornece uma infraestrutura tecnológica para auxiliar Empresas Parceiras na administração de suas atividades de locação.

Dependendo do Plano e das funcionalidades disponíveis, a Plataforma poderá oferecer recursos relacionados a:

  • reservas;
  • agenda;
  • cadastro de clientes;
  • produtos;
  • kits;
  • estoque;
  • disponibilidade;
  • contratos;
  • assinatura eletrônica;
  • gestão financeira;
  • operação de entrega e retirada;
  • usuários e equipe;
  • permissões de acesso;
  • páginas públicas;
  • comunicação;
  • notificações;
  • relatórios;
  • domínio próprio;
  • e-mail profissional;
  • armazenamento;
  • suporte;
  • outras ferramentas relacionadas à gestão da locadora.

A disponibilidade de cada recurso depende do Plano contratado e da versão vigente da Plataforma.

3. A MINHALOCADORA É UMA FORNECEDORA DE TECNOLOGIA

A MinhaLocadora fornece tecnologia para que a Empresa Parceira administre seu próprio negócio.

Salvo quando expressamente indicado em serviço específico, a MinhaLocadora:

  • não é proprietária dos produtos anunciados pelas Empresas Parceiras;
  • não realiza a locação dos produtos cadastrados;
  • não determina preços cobrados pela Empresa Parceira;
  • não define condições comerciais entre a Empresa Parceira e seus Clientes Finais;
  • não garante disponibilidade física dos equipamentos cadastrados pelo parceiro;
  • não realiza entrega, montagem, desmontagem ou retirada dos equipamentos;
  • não é parte do contrato de locação celebrado entre Empresa Parceira e Cliente Final;
  • não assume dívidas ou obrigações comerciais da Empresa Parceira;
  • não representa a Empresa Parceira perante seus clientes.

A Empresa Parceira é integralmente responsável pela atividade de locação que desenvolve e pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais aplicáveis ao seu negócio.

4. RELAÇÃO ENTRE EMPRESA PARCEIRA E CLIENTE FINAL

A relação comercial entre a Empresa Parceira e seu Cliente Final é independente da relação contratual existente entre a Empresa Parceira e a MinhaLocadora.

São de responsabilidade da Empresa Parceira, entre outros:

  • qualidade e segurança dos produtos;
  • informações fornecidas ao Cliente Final;
  • disponibilidade real dos produtos;
  • preços;
  • descontos;
  • cobranças;
  • pagamentos;
  • cancelamentos;
  • devoluções;
  • multas;
  • cauções;
  • entrega e retirada;
  • montagem e desmontagem;
  • atendimento;
  • obrigações fiscais;
  • cumprimento do contrato de locação;
  • atendimento às normas de defesa do consumidor aplicáveis à sua atividade.

A utilização da MinhaLocadora como ferramenta de gestão não transfere essas responsabilidades para a Plataforma.

5. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

Para utilizar a MinhaLocadora, o responsável pela Conta deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade jurídica para contratar, ou estar devidamente autorizado a representar a Empresa Parceira.

Ao realizar o cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Poderão ser solicitadas informações como:

  • nome;
  • CPF ou CNPJ;
  • nome da empresa;
  • telefone;
  • e-mail;
  • endereço;
  • dados necessários à contratação;
  • demais informações relacionadas à operação da Conta.

A Empresa Parceira é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por mantê-las atualizadas.

A MinhaLocadora poderá solicitar verificações adicionais quando razoavelmente necessárias para segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou proteção da Plataforma.

6. SEGURANÇA DA CONTA

A Empresa Parceira é responsável pela proteção de suas credenciais.

Senhas, PINs, códigos de autenticação e outros mecanismos de acesso são pessoais e não devem ser compartilhados com pessoas não autorizadas.

A Empresa Parceira também é responsável por administrar corretamente os usuários de sua equipe e suas respectivas permissões.

Caso um funcionário, prestador ou colaborador deixe de possuir autorização para utilizar a Plataforma, a Empresa Parceira deverá remover ou bloquear seu acesso.

Qualquer suspeita de acesso indevido deverá ser comunicada à MinhaLocadora pelos canais oficiais de suporte.

7. PLANOS

A MinhaLocadora possui atualmente os seguintes Planos mensais:

Essencial — R$ 9,99/mês

Profissional — R$ 29,99/mês

Performance — R$ 59,99/mês

Business — R$ 79,99/mês

Direito — R$ 99,99/mês

Cada Plano poderá possuir limites específicos relacionados, entre outros, a:

  • quantidade de reservas;
  • produtos;
  • kits;
  • usuários;
  • armazenamento;
  • funcionalidades;
  • domínio próprio;
  • e-mail profissional;
  • recursos avançados.

A descrição atualizada dos recursos e limites de cada Plano será apresentada na página comercial, no processo de contratação ou no painel da Plataforma.

Em caso de divergência entre estes Termos e uma oferta comercial específica válida apresentada no momento da contratação, prevalecerão as condições específicas da oferta para aquela contratação, respeitada a legislação aplicável.

8. PERIODICIDADE DA ASSINATURA

A MinhaLocadora poderá disponibilizar assinaturas:

  • mensais;
  • trimestrais;
  • semestrais;
  • anuais.

Planos com períodos maiores poderão possuir descontos em relação à contratação mensal.

O valor total, periodicidade, desconto, condições de renovação e forma de pagamento deverão ser apresentados antes da confirmação da contratação.

9. TRIAL GRATUITO DE 30 DIAS

A MinhaLocadora poderá oferecer às novas Empresas Parceiras um período gratuito de 30 dias para experimentar a Plataforma.

O início do trial não exige, como regra da oferta atualmente prevista, cadastro de cartão de crédito.

Durante o trial, determinadas funcionalidades ou limites poderão seguir regras próprias apresentadas no momento do cadastro.

A MinhaLocadora poderá estabelecer medidas razoáveis destinadas a evitar abuso na criação repetitiva de contas gratuitas.

O trial é destinado à avaliação da Plataforma e não constitui garantia de concessão ilimitada de novos períodos gratuitos à mesma pessoa, empresa ou negócio.

10. FIM DO TRIAL

Ao término dos 30 dias gratuitos, a Empresa Parceira deverá contratar um dos Planos disponíveis para continuar utilizando as funcionalidades pagas da Plataforma.

Como o trial pode ser iniciado sem cartão de crédito, não haverá cobrança automática simplesmente pelo encerramento do período gratuito quando nenhum meio de pagamento ou assinatura recorrente tiver sido previamente autorizado.

Caso não haja contratação de um Plano, a Conta poderá:

  • ter funcionalidades limitadas;
  • ser colocada em modo restrito;
  • ter operações bloqueadas;
  • ou ser suspensa.

A MinhaLocadora poderá manter os dados temporariamente para permitir eventual contratação, recuperação ou exportação, observados estes Termos e a Política de Privacidade.

11. COBRANÇA RECORRENTE

Ao contratar uma assinatura recorrente, a Empresa Parceira autoriza a cobrança conforme a periodicidade escolhida e as condições apresentadas no checkout.

A assinatura poderá ser renovada automaticamente ao término de cada ciclo até que seja cancelada.

Antes da contratação deverão ser apresentados de forma clara:

  • Plano escolhido;
  • preço;
  • periodicidade;
  • eventuais descontos;
  • forma de pagamento;
  • condições relevantes da renovação.

A cobrança poderá ser processada por empresas especializadas em pagamentos.

12. FALHA DE PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

Se uma cobrança não puder ser concluída, a MinhaLocadora poderá realizar novas tentativas de processamento ou informar a Empresa Parceira para que regularize o pagamento.

Durante o período de inadimplência, determinados recursos poderão ser restringidos.

Persistindo a inadimplência, a Conta poderá ser suspensa.

A suspensão não implica necessariamente exclusão imediata dos dados.

Antes da exclusão definitiva decorrente de inadimplência prolongada, deverão ser observados os procedimentos de retenção, segurança e eliminação previstos na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

A regularização do pagamento poderá restabelecer o acesso, desde que a Conta e os respectivos dados ainda estejam dentro do período de retenção aplicável.

13. CANCELAMENTO — "CANCELE QUANDO QUISER"

A Empresa Parceira poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelos mecanismos disponibilizados na Plataforma ou pelos canais oficiais indicados pela MinhaLocadora.

Não será exigida permanência mínima quando a oferta contratada não estabelecer expressamente compromisso específico permitido pela legislação.

O cancelamento impede novas renovações após sua efetivação.

Quando houver período já pago, a Empresa Parceira poderá continuar utilizando o serviço até o término do ciclo contratado, salvo quando houver outra regra mais favorável na oferta aplicável.

Como regra geral, o cancelamento voluntário durante um período já iniciado não gera reembolso proporcional automático dos dias restantes, salvo:

  • quando a legislação determinar;
  • quando a oferta contratada estabelecer condição diferente;
  • quando houver cobrança indevida;
  • ou quando a MinhaLocadora expressamente conceder o reembolso.

Nenhuma disposição destes Termos limita direitos obrigatórios assegurados pela legislação aplicável.

14. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e preencher os requisitos legais para exercício do direito de arrependimento em contratação realizada fora do estabelecimento comercial, serão respeitados os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive o prazo legal quando cabível.

Esta cláusula não pressupõe que toda contratação empresarial da MinhaLocadora esteja automaticamente sujeita ao regime consumerista.

15. DADOS APÓS O CANCELAMENTO

O cancelamento da assinatura não significa necessariamente a exclusão instantânea de todos os dados.

A MinhaLocadora poderá manter determinadas informações pelo período necessário para:

  • permitir exportação ou recuperação dentro do prazo aplicável;
  • cumprir obrigações legais;
  • manter registros obrigatórios;
  • prevenir fraudes;
  • exercer ou defender direitos;
  • cumprir determinações de autoridades competentes.

Os dados de Clientes Finais tratados exclusivamente em nome da Empresa Parceira deverão seguir os procedimentos de retenção, exportação, eliminação ou anonimização definidos na Política de Privacidade.

Backups poderão manter cópias residuais temporárias até sua substituição conforme os ciclos técnicos aplicáveis.

As regras detalhadas estão disponíveis na Política de Privacidade da MinhaLocadora.

16. EXPORTAÇÃO DE DADOS

A Empresa Parceira é responsável por exportar ou conservar os dados de que necessite antes do encerramento definitivo da Conta, utilizando os mecanismos disponibilizados pela Plataforma quando existentes.

A MinhaLocadora poderá estabelecer um período operacional para recuperação ou exportação após o cancelamento, informado nos canais apropriados.

Após o prazo aplicável, a MinhaLocadora não garante a recuperação de dados já eliminados dos sistemas ativos.

17. UPGRADE DE PLANO

A Empresa Parceira poderá contratar um Plano superior quando disponível.

O upgrade poderá:

  • aumentar limites;
  • liberar funcionalidades;
  • aumentar armazenamento;
  • permitir novos usuários;
  • habilitar recursos adicionais.

Eventuais diferenças de preço, créditos ou início do novo ciclo serão informados antes da confirmação da mudança.

18. DOWNGRADE DE PLANO

A Empresa Parceira também poderá solicitar a mudança para um Plano inferior.

Quando a Conta possuir quantidade de produtos, usuários, reservas, armazenamento ou outros recursos superior aos limites do novo Plano, a MinhaLocadora poderá:

  • impedir novos cadastros acima do limite;
  • restringir determinadas operações;
  • solicitar adequação da Conta;
  • desabilitar recursos exclusivos do Plano anterior.

A MinhaLocadora buscará não eliminar automaticamente dados apenas em razão de um downgrade sem informar previamente a Empresa Parceira quando a redução puder causar perda relevante de informações.

As consequências específicas do downgrade deverão ser apresentadas antes da confirmação quando forem materialmente relevantes.

19. USO ACEITÁVEL DA PLATAFORMA

A MinhaLocadora deverá ser utilizada para finalidades lícitas.

É proibido utilizar a Plataforma para:

  • praticar atividades ilegais;
  • cometer fraude;
  • violar direitos de terceiros;
  • armazenar conteúdo ilícito;
  • disseminar malware;
  • explorar vulnerabilidades;
  • tentar obter acesso não autorizado;
  • interferir no funcionamento da infraestrutura;
  • realizar ataques automatizados;
  • enviar spam ou comunicações ilícitas;
  • utilizar dados pessoais sem fundamento jurídico adequado;
  • criar contas fraudulentas;
  • contornar mecanismos de segurança;
  • burlar artificialmente limites do Plano;
  • compartilhar uma Conta de forma destinada a evitar contratação necessária;
  • utilizar automações abusivas que prejudiquem o serviço;
  • copiar, desmontar ou explorar indevidamente a tecnologia da MinhaLocadora;
  • realizar engenharia reversa, salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela legislação;
  • utilizar a Plataforma para infringir propriedade intelectual de terceiros.

20. DADOS INSERIDOS PELA EMPRESA PARCEIRA

A Empresa Parceira permanece responsável pelos dados e conteúdos que decide inserir na Plataforma.

Isso inclui, por exemplo:

  • dados de Clientes Finais;
  • CPF;
  • endereços;
  • telefones;
  • contratos;
  • fotos;
  • descrições;
  • preços;
  • informações financeiras;
  • mensagens;
  • documentos.

A Empresa Parceira deverá possuir fundamento jurídico adequado para coletar e tratar dados pessoais de terceiros.

Em relação aos dados dos Clientes Finais tratados pela MinhaLocadora exclusivamente para prestação dos serviços à Empresa Parceira, a Empresa Parceira será, em regra, a Controladora, e a MinhaLocadora atuará, em regra, como Operadora, nos termos da LGPD.

A Política de Privacidade contém informações adicionais sobre essas responsabilidades.

21. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pela MinhaLocadora é disciplinado pela sua Política de Privacidade.

Ao utilizar a Plataforma, a Empresa Parceira declara ter ciência da Política de Privacidade disponível em:

minhalocadora.com.br/privacidade

Estes Termos não substituem a Política de Privacidade.

22. REGISTROS DE ACESSO E SEGURANÇA

A MinhaLocadora poderá manter registros técnicos necessários ao funcionamento, segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

Quando aplicável, registros de acesso a aplicações de internet serão mantidos nos termos e pelo período estabelecidos pelo Marco Civil da Internet e sua regulamentação.

A disponibilização desses registros a terceiros somente ocorrerá nas hipóteses legalmente permitidas.

23. CONTRATOS DE LOCAÇÃO

A MinhaLocadora poderá disponibilizar ferramentas para geração, preenchimento, armazenamento e assinatura eletrônica de contratos entre Empresas Parceiras e seus Clientes Finais.

Esses recursos constituem ferramentas tecnológicas.

A Empresa Parceira é responsável:

  • pelo conteúdo do contrato;
  • pelas condições comerciais;
  • pelas cláusulas utilizadas;
  • pela adequação do contrato ao seu negócio;
  • pela legalidade das disposições inseridas;
  • pela identificação das partes;
  • pelas informações fornecidas ao Cliente Final.

Modelos, sugestões ou campos fornecidos pela MinhaLocadora não constituem consultoria jurídica individualizada.

Quando necessário, a Empresa Parceira deverá consultar profissional jurídico qualificado.

24. ASSINATURA ELETRÔNICA

A Plataforma poderá registrar evidências técnicas relacionadas à assinatura eletrônica de documentos, como identificação, data, horário e outros registros necessários à integridade e rastreabilidade do processo.

A utilização desses mecanismos não transfere à MinhaLocadora responsabilidade pelo conteúdo material do contrato celebrado entre a Empresa Parceira e seu Cliente Final.

25. SISTEMA FINANCEIRO

As funcionalidades financeiras da MinhaLocadora são ferramentas de organização e gestão empresarial.

Salvo quando expressamente oferecido serviço financeiro específico por entidade devidamente habilitada, a MinhaLocadora não atua como banco, instituição financeira, contador ou consultor financeiro da Empresa Parceira.

A Empresa Parceira é responsável por conferir:

  • recebimentos;
  • pagamentos;
  • lançamentos;
  • descontos;
  • saldos;
  • tributos;
  • documentos fiscais;
  • obrigações contábeis.

Informações exibidas no painel não substituem controles fiscais, bancários ou contábeis legalmente exigidos.

26. COMUNICAÇÕES COM CLIENTES FINAIS

A Plataforma poderá disponibilizar ferramentas como:

  • e-mails;
  • notificações push;
  • banners;
  • mensagens;
  • chat;
  • avisos;
  • outras formas de comunicação.

Quando a Empresa Parceira utilizar essas ferramentas para se comunicar com seus Clientes Finais, será responsável pelo conteúdo enviado e por possuir fundamento jurídico adequado para a comunicação.

É proibido utilizar a MinhaLocadora para spam, mensagens fraudulentas, conteúdo ilícito ou campanhas que violem direitos dos destinatários.

27. DOMÍNIO PRÓPRIO

Determinados Planos poderão permitir integração com domínio próprio.

A Empresa Parceira é responsável:

  • pela titularidade ou autorização de uso do domínio;
  • pelo pagamento do registro quando não estiver incluído expressamente no Plano;
  • pela renovação quando for de sua responsabilidade;
  • pelas informações fornecidas ao registrador;
  • pelas configurações realizadas fora da MinhaLocadora;
  • por não utilizar domínio que viole marcas ou direitos de terceiros.

A MinhaLocadora poderá fornecer instruções ou ferramentas para configuração, mas serviços externos de registro e DNS poderão estar sujeitos às regras e disponibilidade de terceiros.

28. DNS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Configurações de domínio podem depender de:

  • registradores;
  • provedores DNS;
  • serviços de hospedagem;
  • autoridades certificadoras;
  • outros fornecedores externos.

Alterações de DNS podem levar algum tempo para propagação na internet.

A MinhaLocadora não controla integralmente sistemas operados por terceiros e não poderá ser responsabilizada por indisponibilidades exclusivamente decorrentes desses fornecedores quando não houver ação ou omissão imputável à MinhaLocadora.

29. E-MAIL PROFISSIONAL

Alguns Planos poderão incluir ou permitir contratação de e-mail profissional.

O serviço poderá depender de infraestrutura própria ou de fornecedores especializados.

A Empresa Parceira deverá utilizar o e-mail de maneira lícita e segura.

É proibido utilizar contas fornecidas ou integradas à MinhaLocadora para:

  • spam;
  • phishing;
  • fraude;
  • malware;
  • falsificação de identidade;
  • práticas ilícitas;
  • violação de direitos de terceiros.

O abuso poderá resultar na suspensão do serviço de e-mail ou, em casos graves, da Conta.

30. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MINHALOCADORA

Pertencem à MinhaLocadora ou aos respectivos licenciadores, conforme aplicável:

  • software;
  • código-fonte;
  • código executável;
  • arquitetura;
  • interfaces;
  • marca;
  • identidade visual;
  • logotipos;
  • elementos gráficos;
  • banco de componentes;
  • documentação;
  • funcionalidades;
  • tecnologias;
  • materiais proprietários.

A contratação de um Plano concede apenas uma licença limitada, não exclusiva, revogável nos termos deste contrato e intransferível para utilização da Plataforma durante a vigência da assinatura.

A contratação não transfere propriedade intelectual da MinhaLocadora para a Empresa Parceira.

31. CONTEÚDO DA EMPRESA PARCEIRA

A Empresa Parceira mantém os direitos que possuir sobre os conteúdos que inserir na Plataforma, incluindo:

  • fotografias;
  • logotipos;
  • descrições;
  • textos;
  • catálogos;
  • dados comerciais;
  • documentos;
  • demais materiais próprios.

Ao inserir conteúdo na MinhaLocadora, a Empresa Parceira concede à Plataforma autorização limitada para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e exibir esse conteúdo na medida necessária para prestar os serviços contratados.

Essa autorização não transfere a propriedade do conteúdo para a MinhaLocadora.

A Empresa Parceira declara possuir os direitos ou autorizações necessários sobre o conteúdo inserido.

32. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

A MinhaLocadora busca manter a Plataforma disponível, estável e segura.

Entretanto, sistemas de tecnologia podem sofrer interrupções.

Salvo quando houver compromisso específico de nível de serviço contratado separadamente, a MinhaLocadora não garante disponibilidade de 100% do tempo.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

  • manutenção;
  • atualizações;
  • falhas de infraestrutura;
  • problemas de rede;
  • ataques cibernéticos;
  • falhas de fornecedores;
  • eventos de força maior;
  • situações emergenciais.

Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas com impacto relevante serão realizadas de forma a reduzir os efeitos sobre os usuários.

33. MANUTENÇÕES

A MinhaLocadora poderá realizar manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas.

Manutenções emergenciais destinadas a corrigir falhas críticas ou vulnerabilidades poderão ser realizadas sem aviso prévio quando a urgência técnica ou de segurança assim exigir.

34. BACKUPS

A MinhaLocadora poderá adotar mecanismos de backup compatíveis com sua infraestrutura e política de segurança.

Backups são medidas de continuidade e recuperação operacional e não substituem a responsabilidade da Empresa Parceira de exportar ou manter cópias próprias de informações críticas quando a Plataforma disponibilizar mecanismos apropriados para isso.

35. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

A MinhaLocadora não será responsabilizada por atrasos, falhas ou indisponibilidades decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação:

  • desastres naturais;
  • pandemias ou emergências sanitárias;
  • atos governamentais, normativos ou determinações de autoridades;
  • interrupções generalizadas de internet, energia elétrica ou telecomunicações;
  • greves ou paralisações de terceiros essenciais à operação da Plataforma;
  • ataques cibernéticos de grande escala não atribuíveis a falha de segurança da MinhaLocadora;
  • guerras, conflitos armados, atos de terrorismo ou comoção social;
  • qualquer outro evento imprevisível ou inevitável, alheio à vontade e ao controle razoável da MinhaLocadora.

Cessado o evento, a MinhaLocadora envidará esforços razoáveis para restabelecer a normalidade do serviço o quanto antes.

36. ALTERAÇÕES E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA

A MinhaLocadora é um serviço em evolução contínua.

Poderão ser:

  • adicionadas funcionalidades;
  • modificadas interfaces;
  • aprimorados fluxos;
  • substituídos componentes;
  • alterados limites;
  • descontinuados recursos;
  • criados novos Planos.

Alterações rotineiras que não reduzam materialmente o serviço contratado poderão ocorrer sem comunicação individual.

Quando uma alteração afetar significativamente funcionalidades essenciais do Plano contratado, a MinhaLocadora buscará fornecer aviso prévio razoável, salvo quando a mudança for necessária imediatamente por motivo legal, regulatório, técnico ou de segurança.

37. ALTERAÇÃO DE PREÇOS

Os preços dos Planos poderão ser atualizados.

Alterações de preço não deverão produzir cobrança retroativa sobre períodos já pagos.

Quando houver aumento aplicável à renovação de uma assinatura existente, a MinhaLocadora comunicará a alteração com antecedência razoável pelos meios disponíveis, observadas as exigências legais aplicáveis.

A Empresa Parceira poderá cancelar sua assinatura antes da próxima renovação caso não concorde com o novo preço.

38. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a MinhaLocadora não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

  • decisões comerciais da Empresa Parceira;
  • informações incorretas inseridas pelo usuário;
  • preços definidos pela Empresa Parceira;
  • conflitos entre Empresa Parceira e Cliente Final;
  • descumprimento de contratos de locação;
  • danos causados pelos produtos locados;
  • atrasos de entrega ou retirada;
  • indisponibilidade física dos equipamentos;
  • utilização inadequada da Plataforma;
  • compartilhamento indevido de credenciais pelo usuário;
  • serviços externos fora do controle razoável da MinhaLocadora.

A MinhaLocadora também não assume responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos indiretos quando a exclusão ou limitação for juridicamente permitida e o dano não decorrer de conduta pela qual a lei imponha responsabilidade à MinhaLocadora.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

39. SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Plataforma poderá integrar serviços de terceiros, incluindo:

  • processadores de pagamento;
  • provedores de infraestrutura;
  • serviços de e-mail;
  • notificações;
  • registradores de domínio;
  • DNS;
  • APIs;
  • outros serviços tecnológicos.

Esses fornecedores poderão possuir termos e políticas próprios.

A MinhaLocadora não controla integralmente a disponibilidade ou operação de sistemas externos.

Isso não afasta responsabilidades que a legislação atribua diretamente à MinhaLocadora.

40. SUSPENSÃO DE CONTA

A MinhaLocadora poderá suspender total ou parcialmente uma Conta quando houver indícios razoáveis de:

  • fraude;
  • invasão;
  • comprometimento de credenciais;
  • risco à segurança;
  • uso ilícito;
  • violação grave destes Termos;
  • abuso da infraestrutura;
  • tentativa de prejudicar outros usuários;
  • inadimplência;
  • determinação de autoridade competente.

Sempre que compatível com a urgência e a segurança da Plataforma, a Empresa Parceira será informada sobre a suspensão e poderá receber oportunidade para regularizar a situação.

Medidas emergenciais de segurança poderão ser adotadas imediatamente.

41. RESCISÃO PELA MINHALOCADORA

A MinhaLocadora poderá rescindir a relação contratual em caso de:

  • violação grave ou reiterada destes Termos;
  • utilização ilícita;
  • fraude;
  • ataques à infraestrutura;
  • violação de direitos de terceiros;
  • inadimplência prolongada;
  • determinação legal ou judicial;
  • utilização que represente risco relevante à Plataforma ou aos demais usuários.

Quando a situação permitir correção e não houver risco urgente, a MinhaLocadora poderá conceder prazo razoável para regularização antes da rescisão.

A rescisão não elimina obrigações pendentes nem impede a conservação de registros cuja manutenção seja permitida ou exigida pela legislação.

42. ENCERRAMENTO DA PLATAFORMA OU DE SERVIÇO RELEVANTE

Caso a MinhaLocadora decida encerrar definitivamente a Plataforma ou descontinuar serviço essencial contratado, buscará comunicar as Empresas Parceiras com antecedência razoável, salvo impossibilidade decorrente de força maior, determinação legal ou situação emergencial.

Quando tecnicamente disponível e juridicamente aplicável, será fornecida oportunidade razoável para exportação dos dados pertinentes antes do encerramento definitivo.

Valores pagos antecipadamente por períodos posteriores ao encerramento definitivo deverão receber tratamento compatível com a legislação e as condições da contratação.

43. MARKETPLACE FUTURO

A MinhaLocadora poderá futuramente lançar um aplicativo ou ambiente de marketplace destinado a conectar consumidores a Empresas Parceiras.

O marketplace ainda não integra automaticamente os serviços regulados por estes Termos apenas por estar mencionado neste documento.

Antes do lançamento, poderão ser criados Termos específicos para:

  • consumidores;
  • Empresas Parceiras;
  • anúncios;
  • localização;
  • pedidos;
  • pagamentos;
  • avaliações;
  • comissões;
  • intermediação;
  • cancelamentos;
  • demais funcionalidades do marketplace.

A utilização futura do marketplace poderá depender da aceitação de termos adicionais.

44. ATENDIMENTO E SUPORTE

A MinhaLocadora poderá disponibilizar canais de atendimento e suporte para auxiliar Empresas Parceiras.

Os canais, horários, níveis de atendimento e formas de contato poderão variar conforme o Plano e serão informados na Plataforma.

O suporte técnico não inclui automaticamente consultoria jurídica, contábil, tributária ou financeira.

45. COMUNICAÇÕES CONTRATUAIS

A MinhaLocadora poderá utilizar os dados de contato cadastrados para enviar comunicações relacionadas à relação contratual, incluindo:

  • alterações relevantes;
  • cobrança;
  • segurança;
  • manutenção;
  • assinatura;
  • suspensão;
  • suporte;
  • mudanças nestes Termos;
  • outras informações necessárias à prestação do serviço.

A Empresa Parceira é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

46. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A MinhaLocadora poderá atualizar estes Termos para refletir:

  • mudanças legais;
  • alterações regulatórias;
  • evolução da Plataforma;
  • novas funcionalidades;
  • mudanças comerciais;
  • requisitos de segurança;
  • aprimoramentos operacionais.

Alterações meramente formais ou que não afetem significativamente direitos e obrigações poderão entrar em vigor com a publicação da nova versão.

Quando houver alteração material que afete significativamente a relação contratual, a MinhaLocadora buscará comunicá-la com antecedência razoável por e-mail, painel, notificação ou outro canal disponível.

Quando juridicamente necessário, poderá ser solicitada nova manifestação de concordância.

A data da versão vigente será indicada no início destes Termos.

47. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável:

  • Código Civil;
  • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
  • demais normas aplicáveis.

A referência ao Código de Defesa do Consumidor não significa que toda relação B2B estabelecida pela MinhaLocadora seja necessariamente uma relação de consumo. A incidência das normas consumeristas dependerá dos requisitos legais e das circunstâncias da contratação.

Quando o CDC ou outra norma de ordem pública for aplicável, seus direitos obrigatórios prevalecerão sobre disposição contratual incompatível.

48. FORO

Sem prejuízo de métodos consensuais de solução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de Franco da Rocha - SP, sede jurídica da empresa responsável pela MinhaLocadora, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure ao usuário ou consumidor o direito de utilizar outro foro competente.

Nenhuma disposição desta cláusula pretende restringir direito de acesso à Justiça ou competência territorial estabelecida obrigatoriamente pela legislação aplicável.

49. DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.

A eventual tolerância da MinhaLocadora quanto ao descumprimento de uma obrigação não significa renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

A Empresa Parceira não poderá transferir sua Conta ou posição contratual a terceiros em fraude aos limites dos Planos ou sem observar os procedimentos disponibilizados pela MinhaLocadora.

Estes Termos, a Política de Privacidade, as condições do Plano contratado e eventuais condições específicas apresentadas e aceitas na contratação compõem o conjunto contratual aplicável ao uso da Plataforma.

50. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Marca/Plataforma: MinhaLocadora

Razão social: 60.050.053 Igor Vinicius Fantinati Rodrigues

CNPJ: 60.050.053/0001-49

Endereço empresarial: Rua Marcilio de Oliveira Couto, 93 - Jardim Luciana, Franco da Rocha - SP, CEP 07810-350

Site principal: minhalocadora.com.br

Site adicional: minhalocadora.com

E-mail de contato: comercial@minhalocadora.com

Canal de privacidade/LGPD: comercial@minhalocadora.com